Legislação Estadual – Lazer – Lei 14729, de 30.03.12

 

LEI Nº 14.729, DE 30 DE MARÇO DE 2012

 

(Projeto de lei nº 178, de 2007,do Deputado Carlos Giannazi – PSOL)

Altera a Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu

promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do

Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – O “caput” do artigo 1º da Lei nº 10.858, de 31

de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores

da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que

proporcionem lazer e entretenimento, passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Artigo 1º – É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta

por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em

casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores

da rede pública estadual e das redes municipais de

ensino.” (NR)

Artigo 2º – O artigo 3º da Lei nº 10.858, de 31 de agosto

de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º – A prova da condição prevista no artigo 1º, para

recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional

emitida pela Secretaria da Educação, ou pela apresentação

do respectivo holerite.” (NR)

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de

março de 2012.

a) BARROZ MUNHOZ – Presidente

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado

de São Paulo, aos 30 de março de 2012.

a) Marcelo Souza Serpa – Secretário Geral Parlamentar

DOSP 31.03.12

About these ads
Post a comment or leave a trackback: Trackback URL.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

%d blogueiros gostam disto: